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Legislação:

Legislações, Resoluções e Decretos

RESOLUÇÃO – RDC nº 210 DE 04 DE AGOSTO DE 2003 – Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos.

RESOLUÇÃO – RDC N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 – Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 – Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

CVS9 – CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PORTARIA Nº 09 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sintantrópica nociva. (Pombos)

NORMA REGULAMENTADORA Nº 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em espaço confinado.

CVS6 – CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PORTARIA CVS 6, de 10 DE MARÇO DE 1999 Regulamento técnico sobre os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.

RDC Nº 18/MS/ANVS, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000 – Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas.

RESOLUÇÃO RDC Nº 48, DE 02 DE JUNHO DE 2000 – Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.

RESOLUÇÃO RDC Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2004 – Aprova o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços Hospitalares – 4ª Edição.

RESOLUÇÃO RDC Nº 93, DE 26 DE MAIO DE 2006 ( VERSÃO REPUBLICADA – 19.07.2006) – Dispõe sobre o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde e as Normas para o Processo de Avaliação.

LEI Nº 14.486, DE 19 DE JULHO DE 2007 – Dispões sobre a Obrigatoriedade de Desinsetização Periódica nos Veículos Utilizados na Prestação do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo.